Política Corporativa de Privacidade e Proteção Geral de Dados

1. INTRODUÇÃO

A Lei brasileira, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), é um conjunto de regras que protege e viabiliza os direitos individuais de privacidade e proteção aos dados pessoais (Dados). A lei estabelece regras de privacidade, sobre como os dados pessoais podem ser utilizados por terceiros, respeitando as escolhas individuais do titular (dono) destes dados.

A fim de possibilitar a realização de suas atividades, o Grupo Travelex Confidence coleta, armazena e trata Dados de funcionários, candidatos a emprego, empregados contratados, consultores, clientes e fornecedores, e sempre tratará estes Dados de forma adequada, de acordo com a LGPD e esta política.

Todas as ações/práticas/premissas estabelecidas na presente Política estarão em vigor para as empresas do Grupo Travelex Confidence junto com o início da vigência da LGPD.

2. OBJETIVO

Apoiar a governança do programa de privacidade e proteção de dados, estabelecendo os requisitos de proteção de dados que devem ser aplicadas em todo o Grupo Travelex Confidence, a fim de cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis, e as diretrizes globais relacionadas ao tema.
Esta Política deve ser lida em conjunto com as normas relevantes que são referenciadas neste documento.

3. ABRANGÊNCIA E APLICABILIDADE

Esta Política é aplicável a todas as áreas (sejam de negócios ou administrativas), que processam,manuseiam e/ou tratam informações pessoais em nome das empresas do Grupo Travelex Confidence.

Para aplicação desta Política deve ser considerado o tratamento de dados pessoais, bem como os dados que de alguma forma se destinem a constituir parte de um sistema de arquivamento (por exemplo, registros on-line e off-line, realizados em qualquer formato eletrônico ou digital, o qual se estende ao armazenamento em “nuvem” de dados e as soluções de backup).

4. CONCEITOS

• Conceitos como “Dados Pessoais; Tratamento; Titular; Controlador de Dados; Tratador de Dados; Contrato de Tratamento de Dados; Dados Pessoais Sensíveis; Encarregado de Dados (também chamado de DPO (Data Protection Officer)” são utilizados conforme definido na LGPD
• Grupo Travelex Confidence: significa qualquer entidade legal ou subsidiária dentro do Grupo Travelex no Brasil e seus funcionários, e terceiros contratados com autorização para agir em seu nome.

5. PRINCÍPIOS

5.1. DA PROTEÇÃO DE DADOS

Para o bom cumprimento da LGPD e da proteção de dados, o Grupo Travelex Confidence adotou os princípios legais a seguir informados, os quais serão respeitados em todos os atos referentes a tratamento de dados pessoais

5.2. DA LEGALIDADE, JUSTIÇA E TRANSPARÊNCIA

Os dados pessoais são tratados de forma legal, justa e transparente.
O Grupo Travelex Confidence tratará apenas os Dados Pessoais para os quais tenha base legal, conforme definido na LGPD.
Os consentimentos para utilização dos dados, serão sempre obtidos de forma registrável e arquivados pelo Grupo Travelex Confidence.

5.3. DA LIMITAÇÃO DE PROPÓSITO E MINIMIZAÇÃO DE DADOS

O Grupo Travelex Confidence tratará dados pessoais para fins específicos identificados e que tenham sido expressamente informados ao titular. Os dados não serão utilizados para fins diferentes dos informados ao indivíduo, sem notificação referente a fundamentação legal ou sem o consentimento expresso do titular.

5.4. DA PRECISÃO E MANUTENÇÃO DE REGISTROS

São tratados estritamente os dados pessoais necessários, sem que haja o tratamento de demais dados desnecessários. Estes serão atualizados conforme necessidade, e em caso de tratamento impreciso, serão tomadas as medidas razoáveis para garantir que sejam apagados
ou corrigidos sem demora, levando em conta as finalidades para as quais ele é tratado.

A precisão dos dados pessoais será verificada no momento da coleta e mantida atualizada até o fim do tratamento dos dados.
Os empregados do Grupo Travelex Confidence são instruídos a corrigir no sistema relevante de registros/arquivos e informar o encarregado de proteção de dados (DPO), sempre que verificarem que os dados pessoais tratados são imprecisos. Em caso de solicitação de
retificação de um registro, a formalização de que o registro foi alterado ocorrerá em até 15 (quinze) dias.

5.5. DA LIMITAÇÃO DE ARMAZENAMENTO

Os dados pessoais devem ser retidos apenas pelo tempo necessário para a realização do propósito original para o qual foi coletado. A Norma de Retenção de Documentos define por quanto tempo as informações contendo dados pessoais serão armazenadas e os critérios
usados para determinar o período.

Após a expiração do período de retenção, a menos que haja uma nova razão superveniente para retê-los além do período padrão, os registros contendo dados pessoais serão eliminados de forma segura, podendo também serem anonimizados, conforme estabelecido na LGPD.

5.6. DA INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE

O Grupo Travelex Confidence utiliza medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo sua proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental.
São levados em consideração as circunstâncias por trás do processamento, a tecnologia disponível, o custo de implementação de medidas de proteção e o tamanho do risco imposto
aos indivíduos no tratamento.

Para os empregados do Grupo Travelex Confidence, esse princípio remete a:

a) Somente acessar os dados pessoais que tenha permissão e exclusivamente para
propósitos autorizados – em caso de dúvida, contatar o DPO;

b) Não permitir que qualquer outra pessoa, incluindo outros funcionários do Grupo, acessem dados pessoais, a menos que tenha verificado que eles têm as permissões apropriadas;

c) Manter os dados pessoais seguros (por exemplo, cumprindo as regras de acesso às instalações, a computadores, proteção por senha, criptografia e armazenamento e destruição seguros de arquivos e outras precauções estabelecidas na Política de Segurança da Cibernética do Grupo Travelex Confidence);

d) Não remover dados pessoais (incluindo dados pessoais em arquivos impressos) ou dispositivos que contenham dados pessoais (ou que possam ser usados para acessá-los) das instalações do Grupo Travelex Confidence, a menos que medidas de segurança
apropriadas estejam em vigor (como pseudonimização, criptografia ou proteção por senha) para proteger as informações e o dispositivo;

e) Não armazenar dados pessoais em unidades locais ou em dispositivos pessoais usados para fins de trabalho, sem prévia autorização de seu superior.

6. DIRETRIZES CORPORATIVAS

6.1. DADOS PESSOAIS SENSIVEIS

Caso o Grupo Travelex Confidence tenha necessidade de tratar dados pessoas sensíveis, serão verificadas as condições especiais que fundamentem o tratamento, conforme definição na LGPD.

6.2. COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DENTRO OU FORA DO BRASIL)

Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados com terceiros, apenas após as salvaguardas apropriadas e as disposições contratuais estejam em vigor.

a) Transferência de Dados Pessoais para Terceiros

O Grupo Travelex Confidence realizará o compartilhamento de dados pessoais para terceiros (ex: Fornecedores) quando houver a necessidade para a realização de suas atividades. Previamente ao compartilhamento, o Terceiro será avaliado pelo Grupo Travelex Confidence em relação a sua aderência às obrigações estabelecidas na LGPD, às políticas do Grupo acerca de privacidade de dados, e será celebrado entre as partes o “Acordo de Tratamento de Dados”, pelo qual serão estabelecidos as condições entre o Controlador de Dados e o Tratador de Dados, sobre o tratamento dos dados, incluindo a descrição dos tratamentos realizados. O Grupo Travelex Confidence não compartilha as informações para fins de marketing, e também não vende suas informações.

b) Transferência de Dados Pessoais dentro do grupo de empresas da Travelex

O Grupo Travelex Confidence compartilha dados pessoais entre si a fim de possibilitar a realização dos serviços contratados. O compartilhamento é baseado nos acordos internos de processamento de dados entre as entidades do Grupo.
Os empregados do Grupo Travelex Confidence podem compartilhar dados pessoais com outros empregados dentro do Grupo, se o destinatário tiver uma necessidade relacionada ao trabalho de conhecer as informações e a transferência estiver em conformidade com as
restrições de transferência.

c) Transferência de Dados para fora do Brasil

A LGPD permite a transferência de dados pessoais para países que tenham legislação estabelecendo o mesmo nível de proteção de dados que a LGPD. A relação dos países permitidos será considerada caso a caso pelo Grupo Travelex Confidence.

Previamente a transferência de dados, o Grupo Travelex Confidence irá:

I. Garantir que o país para o qual os dados pessoais são transferidos tenha um nível adequado de proteção de dados;

II. Assegurar que cláusulas contratuais modelo estejam em vigor com o terceiro para garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais transferidos (conforme aplicável);

III. Garantir que os requisitos locais de proteção de dados e privacidade tenham sido atendidos antes da transferência de dados.

6.3. MARKETING DIRETO

O Grupo Travelex Confidence segue requisitos rigorosos de proteção de dados em relação ao marketing direto para seus clientes.
Os Titulares têm o direito de se oporem ao recebimento de marketing direto a qualquer momento. Sempre que recebida a solicitação, o Grupo Travelex Confidence deverá incluir o titular em uma lista de indivíduos que optaram pelo não recebimento de marketing direto, certificando-se que nenhuma comunicação adicional com esse objeto será enviada para estes.

O Grupo Travelex Confidence tem relacionamentos com anunciantes online e redes de mídia social (nossos parceiros de marketing). Esses parceiros usam cookies e tecnologias similares para fins de marketing e podem veicular publicidade segmentada sobre o Grupo Travelex
Confidence enquanto se está em um site de terceiros, a pedido do Grupo e somente com o consentimento do visitante do site. É possível optar por “recusar” os Cookies de terceiros que ativam esse tipo de marketing a qualquer momento, visitando nossa central de preferências de cookies.

6.4. DIREITO DOS TITULARES

O Grupo Travelex Confidence está preparado para atender as demandas dos Titulares acerca da utilização de seus dados. Em caso de necessidade, entrar em contato conforme instruções no item 10.

Empregados do Grupo Travelex Confidence cientes de solicitações de Titulares acerca de seus dados pessoais, devem endereçar as solicitações ao DPO e retornar ao Titular solicitante dentro do prazo de 15 dias.

6.5. SEGURANÇA

O Grupo Travelex Confidence possui medidas de segurança para proteger as informações fornecidas através de seus sites contra divulgação, uso, alteração ou destruição não autorizados. No entanto, esclarece que nenhuma transmissão pela Internet pode ser garantida
como segura. Portanto, apesar dos esforços para proteger as informações, não há como garantir a segurança de todas as informações transferidas pela Internet.

Como parte do uso de sites do Grupo Travelex Confidence, o Titular é solicitado a configurar o nome de usuário e senha. O titular é o responsável por manter a confidencialidade do seu nome de usuário e senha, e é responsável por todas as atividades realizadas quando registrado usando seu nome e senha.

7. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS – DADOS DE CLIENTES

O Grupo Travelex Confidence coleta dados pessoais para a prestação de serviços do Grupo ou através da interação com nossos sites, participação em nossas pesquisas ou promoções. As informações coletadas são informações fornecidas pelos clientes, informações coletadas
automaticamente ou informações que recebidas de terceiros.

Os dados pessoais são coletados das seguintes maneiras:

7.1. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS CLIENTES

Os clientes fornecem informações ao comprar ou usar os serviços do Grupo Travelex Confidence, ao se comunicar com o Grupo (seja por escrito, por telefone ou por qualquer outro meio), ou ao participar de qualquer uma das promoções ou pesquisas.

Nos casos em que o Grupo Travelex Confidence solicitar informações, serão coletadas nos formulários ou nas páginas dos sites, inclusive quando o cliente registrar uma conta com o Grupo:

a) Ao se inscrever para receber a newsletter do Grupo Travelex Confidence, serão coletados o nome, endereço de e-mail e informações indicando como ouviu falar sobre o Grupo. Também poderão ser solicitadas informações sobre suas preferências de marketing;

b) Ao adquirir qualquer serviço do Grupo Travelex Confidence, serão coletadas as informações necessárias para concluir a transação contratada. Essas informações podem incluir seu nome, data de nascimento, endereço residencial, endereço de cobrança, endereço do escritório, endereço de e-mail, o(s) formulário(s) de identificação e as informações contidas nessas formas de identificação, número de telefone celular, número de telefone fixo, informações de cartão de crédito ou débito, outros detalhes de pagamento, como suas
informações bancárias, conforme exigido por nós para concluir sua transação e fornecer suas opções de pagamento e detalhes da viagem (incluindo datas futuras da viagem e destinos).