Contrato de Câmbio –

1. OBJETO

 1.1. 1.1. Este Termos e Condições tem por objeto regular a contratação de operações de câmbio entre CONFIDENCE e o CLIENTE, nas modalidades financeiro compra e financeiro venda (“Operações de Câmbio”).

1.2. As Operações de Câmbio serão realizadas em estrita observância às normas e regulamentações expedidas pelas autoridades competentes, especialmente pelo Banco Central do Brasil, bem como nesses Termos e Condições.

2. DA ADESÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. Ao contratar qualquer Operação de Câmbio junto à CONFIDENCE, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, com o Formulário Cadastral e com a Política de Privacidade da CONFIDENCE, disponível em seu site, os quais integram a relação contratual para todos os fins.

2.1.1. O CLIENTE declara, ainda, estar ciente e concordar com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade, na medida necessária à realização das Operações de Câmbio, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção à fraude e aos demais tratamentos permitidos pela legislação aplicável.

2.2. A contratação da Operação de Câmbio pelo CLIENTE, mediante pagamento, entrega ou recebimento dos recursos correspondentes, conforme aplicável, constitui evidência válida e suficiente de sua ciência e concordância com os presentes Termos e Condições e com as condições específicas da Operação de Câmbio previamente disponibilizadas pela CONFIDENCE, incluindo, conforme aplicável, a moeda negociada, a taxa de câmbio, o Valor Efetivo Total (VET), os tributos incidentes, tarifas, encargos, custos operacionais e demais informações exigidas pela regulamentação vigente, independentemente de assinatura física ou eletrônica.

2.3. A efetiva habilitação do CLIENTE para negociação e contratação de Operações de Câmbio com a CONFIDENCE está condicionada à sua aprovação pela CONFIDENCE, após análise e validação das informações, da documentação e dos dados apresentados pelo CLIENTE, nos termos da regulamentação vigente. O CLIENTE declara ter pleno conhecimento de que a presente Operação de Câmbio sujeita-se aos presentes Termos e Condições, observando-se à Lei nº 14.286/2021, à Resolução BCB nº 277/2022 e demais normas aplicáveis.

3. DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO

3.1. Nos termos do art. 2º da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, as Operações de Câmbio poderão ser contratadas por quaisquer dos canais disponibilizados pela CONFIDENCE.

3.1.1. Previamente à contratação da Operação de Câmbio, o CLIENTE receberá as informações e condições aplicáveis à operação e manifestará seu consentimento por meio dos mecanismos disponibilizados para cada canal de contratação, podendo tal consentimento ser comprovado pelos registros mantidos pela CONFIDENCE, incluindo registros eletrônicos, gravações telefônicas, comprovantes de pagamento ou de recebimento dos recursos correspondentes, bem como por quaisquer outros meios de prova admitidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

3.2. O pagamento, a entrega ou o recebimento dos recursos correspondentes à Operação de Câmbio, conforme aplicável, constituirão evidência adicional da contratação da Operação de Câmbio e da concordância do CLIENTE com as condições previamente informadas pela CONFIDENCE.

3.2.1. As condições específicas de cada Operação de Câmbio, incluindo moeda negociada, valor, taxa de câmbio, Valor Efetivo Total (VET), tributos, tarifas e demais informações aplicáveis, constarão dos registros e comprovantes emitidos pela CONFIDENCE, os quais integrarão a respectiva contratação para todos os fins.

3.2.2. Os comprovantes, registros eletrônicos, gravações, comunicações, documentos e demais evidências relacionadas à Operação de Câmbio mantidos pela CONFIDENCE poderão ser utilizados para demonstrar a contratação da Operação de Câmbio, a disponibilização prévia das respectivas condições ao CLIENTE e a manifestação de sua vontade, para todos os fins de direito.

3.3. Para as operações de venda de moeda estrangeira, contratadas por canais não presenciais, o CLIENTE tem prazo de 02 (dois) dias úteis contados da contratação para realizar o pagamento da Operação de Câmbio, sob pena de cancelamento da Operação de Câmbio, sem qualquer ônus à CONFIDENCE. Após confirmação do pagamento, o CLIENTE tem prazo de 7 (sete) dias úteis para realizar a retirada da moeda estrangeira no ponto de atendimento determinado na contratação. Caso a moeda não seja retirada no prazo indicado, o CLIENTE será contatado para definição das providências cabíveis.

3.4. Em caso de desistência da Operação de Câmbio pelo CLIENTE, a CONFIDENCE realizará Operação de Câmbio inversa para recompra da moeda estrangeira pela taxa de câmbio vigente na data da recompra. O valor a ser devolvido ao CLIENTE não corresponderá necessariamente ao valor originalmente pago pela moeda estrangeira, sendo calculado com base na cotação vigente no dia da recompra, podendo haver ganho ou perda decorrente da variação cambial. Do valor apurado serão descontados os tributos incidentes e eventuais custos ou encargos operacionais aplicáveis.

4. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1. O CLIENTE é o único responsável pela correta identificação e classificação da finalidade econômica de cada Operação de Câmbio, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

4.2. O CLIENTE declara que as informações, declarações e documentos apresentados para a realização da Operação de Câmbio, inclusive aqueles relacionados à sua finalidade econômica, enquadramento tributário ou eventual condição de isenção, são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por sua exatidão.

4.3. Caso o CLIENTE deixe de informar, informe incorretamente ou não comprove, quando solicitado, condição que implique tratamento tributário diferenciado ou hipótese de isenção, a CONFIDENCE não será responsável por diferenças tributárias, restituições, reembolsos ou compensações decorrentes das informações prestadas pelo CLIENTE, observada a legislação aplicável.

4.4. O CLIENTE declara estar ciente de que:

(a) a prestação de informações falsas, inexatas, incompletas ou inconsistentes poderá caracterizar infração à legislação cambial e demais normas aplicáveis;

(b) a CONFIDENCE poderá recusar, suspender ou deixar de realizar operações que não atendam aos requisitos legais, regulatórios ou às suas políticas e procedimentos internos;

(c) a aquisição de moeda estrangeira para fins de turismo destina-se exclusivamente à realização de despesas pessoais no exterior, observada a regulamentação aplicável;

(d) o descumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis às operações de câmbio poderá caracterizar infração administrativa, civil ou penal, inclusive no âmbito da legislação cambial, tributária, de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando o CLIENTE às medidas e penalidades previstas na legislação vigente;

(e) o CLIENTE é responsável pela exatidão, integridade e atualização das informações fornecidas para execução da Operação de Câmbio, incluindo dados bancários, dados do beneficiário e endereço de entrega, quando aplicável. A CONFIDENCE não será responsável por atrasos, devoluções, custos adicionais ou falhas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo CLIENTE; e

(f) a CONFIDENCE poderá solicitar documentos e informações adicionais a qualquer momento, antes ou após a contratação da Operação de Câmbio, para fins de cumprimento da regulamentação cambial, tributária, de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, podendo suspender, recusar ou cancelar a Operação de Câmbio caso tais informações ou documentos não sejam apresentados de forma satisfatória.

5. TRIBUTOS

5.1. Os tributos incidentes sobre a Operação de Câmbio serão suportados pelo respectivo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.

5.2. A CONFIDENCE poderá exigir documentos e informações complementares para comprovação da finalidade da Operação de Câmbio, da aplicação de tratamento tributário específico, da incidência ou não incidência de IOF ou de eventual hipótese de isenção, podendo recusar, suspender ou cancelar a Operação de Câmbio caso identifique inconsistências ou insuficiência documental.

5.3. Caso a CONFIDENCE venha a realizar qualquer recolhimento, pagamento, ressarcimento ou desembolso relacionado a tributos, encargos, multas, juros ou acréscimos legais decorrentes de informações, declarações ou documentos incorretos, incompletos, inexatos ou não comprovados apresentados pelo CLIENTE, este obriga-se a reembolsar integralmente e imediatamente a CONFIDENCE pelos valores desembolsados, mediante simples solicitação e apresentação dos respectivos comprovantes, observada a legislação aplicável.

5.3.1. O não reembolso dos valores previstos nesta cláusula autoriza a CONFIDENCE a adotar todas as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para a sua cobrança, acrescidas dos encargos legalmente aplicáveis.

6. PREVENÇÃO À FRAUDE E TRATAMENTO DE DADOS

6.1. Nos termos da regulamentação vigente, incluindo a Resolução Conjunta nº 6/2023, o CLIENTE declara ciência de que seus dados poderão ser tratados e compartilhados com instituições financeiras, Banco Central do Brasil e órgãos reguladores, para fins de prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

7. CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

Central de Negócios e Atendimento: 4004 5700 | 0800 400 0800

WhatsApp: (11)4004-5700

E-mail: atendimento@confidencecambio.com.br

OUVIDORIA: 0800 7711878

8. DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

8.1. O CLIENTE está ciente de que a CONFIDENCE poderá promover alterações nestes Termos e Condições a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor após sua disponibilização nos canais oficiais da CONFIDENCE, inclusive em seu site e demais canais eletrônicos utilizados para contratação das Operações de Câmbio.

AO EFETIVAR A OPERAÇÃO DE CÂMBIO, O CLIENTE DECLARA TER RECEBIDO PREVIAMENTE AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO CONTRATADA, CONFORME PREVIAMENTE DISPONIBILIZADAS PELA CONFIDENCE.

(v2.05.2026)