Atendimento
Confidence Câmbio

Xpress Money Termos de Uso

Serviço de Transferência de Dinheiro Xpress Money – Termos e Condições:

 

O serviço de transferência de dinheiro Xpress Money (“Serviço”) é fornecido pela Moneydart Global Services INC. DBA XM (“XM”) através da Confidence Corretora de Câmbio S.A. (“Confidence”).

 

Ao utilizar os serviços de remessas financeiras (envio e/ou recebimento de valores do/para exterior) o Cliente declara-se ciente e concorde com os termos e condições aqui definidos.

 

Agentes: A XM poderá utilizar serviços de bancos intermediários, instituições financeiras e outras empresas autorizadas a transferir valores para o exterior em qualquer país de sua escolha para executar a transferência de dinheiro. Neste sentido, figura a Confidence como agente da XM.

 

Informações de envio: Serão aplicados montantes máximos permitidos para uma única transferência de dinheiro, bem como totais diários de transferência. Quando exigido por lei, as transferências serão relatadas às autoridades governamentais apropriadas. O cliente garante que todas as informações fornecidas são exatas e completas, sendo de sua responsabilidade verificar todos os detalhes mostrados no recibo.

 

Serviços disponíveis: O cliente tem a opção de escolher o modo de Serviço, desde que seja oferecido pela XM no país para o qual pretenda enviar o dinheiro. A Confidence oferece os seguintes serviços da XM: (a) pagamento em dinheiro, (b) crédito em conta corrente e (c) crédito em cartão pré-pago. Os Serviços podem ser atrasados, limitados ou indisponíveis em função da opção de Serviço selecionada, horários do Agente, valor da transferência, disponibilidade de moeda, questões regulatórias, requisitos de identificação, horários e regras dos bancos participantes em matéria de disponibilidade de fundos. Dessa forma, a XM não faz nenhuma declaração quanto à quando ou se uma transferência será entregue ou aceita.

 

Pagamento em dinheiro: Nesta opção, o pagamento será realizado ao destinatário em espécie, cheque ou uma combinação dos mesmos, conforme a disponibilidade do Agente do país destinatário. O destinatário terá que apresentar o número de referência (número XPIN) e um documento de identificação com fotografia para receber o dinheiro. O cliente não deve divulgar o número XPIN ou qualquer outra informação sobre a transferência para qualquer pessoa que não seja o destinatário pretendido. A XM não será responsável por perdas causadas ao cliente ou ao destinatário devido a pagamentos errados feitos como resultado da divulgação do número XPIN ou quaisquer outros detalhes a terceiros.

 

Crédito em conta corrente: Nesta opção, o dinheiro será transferido para a conta bancária do destinatário especificada pelo cliente. Em circunstâncias normais, uma vez que a transferência tenha sido aprovada e processada, o banco que detém a conta do destinatário receberá o dinheiro no prazo de até (2) dias úteis a contar da data de aprovação da transferência. No entanto, a prática bancária pode variar de país para país. Para obter maiores informações a respeito do prazo para que o pagamento seja creditado, é aconselhável o contato com o banco do destinatário. O banco do destinatário poderá cobrar os seus próprios encargos, pelos quais a XM e a Confidence não serão, em qualquer hipótese, responsáveis. O remetente e o destinatário não terão um “depósito” com a XM ou a Confidence em nenhum momento durante a transferência.

 

Crédito em cartão pré-pago: Nesta opção, o dinheiro será creditado no cartão pré-pago do destinatário indicado pelo cliente. Em circunstâncias normais, uma vez que a transferência tenha sido aprovada e processada, o cartão pré-pago do destinatário receberá o crédito no prazo de até (2) dias úteis a contar da data de aprovação da transferência. No entanto, a prática bancária pode variar de país para país. Para obter maiores informações a respeito do prazo para que o pagamento seja creditado, é aconselhável o contato com o emissor do cartão do destinatário. O emissor do cartão do destinatário poderá cobrar os seus próprios encargos, pelos quais a XM e a Confidence não serão, em qualquer hipótese, responsáveis. O remetente e o destinatário não terão um “depósito” com a XM ou a Confidence em nenhum momento durante a transferência.

 

 

Taxas pelo Serviço: Em contrapartida ao Serviço, o cliente concorda em pagar uma taxa a cada transferência de dinheiro iniciada por ele, a qual constará em seu recibo, além de eventuais taxas aplicáveis por serviços adicionais. As taxas podem variar de acordo com a moeda e mudar de tempos em tempos.

 

Serviços de câmbio: O cliente deverá selecionar a moeda de pagamento no momento do envio do dinheiro, ciente de que a moeda que selecionar poderá não estar disponível em todas ou em nenhuma unidade do país destinatário. Além da taxa aplicável à transferência (“Taxa pelo Serviço”), será aplicada uma taxa de câmbio definida pela Confidence.

 

Todas as remessas realizadas pela XM são feitas na moeda local convertida em dólares americanos. Para tanto, o cliente deverá adquirir a referida moeda da Confidence, mediante contratação de câmbio.

 

O destinatário receberá o valor em moeda estrangeira especificado no recibo, exceto se (1) 45 (quarenta e cinco) dias tenham transcorrido desde a transferência, ou (2) se o valor estiver declarado em dólares americanos e o pagamento se der em outra moeda. Neste caso, o valor indicado no recibo poderá ser convertido em moeda local utilizando-se a taxa de câmbio estabelecida pela XM ou seus Agentes na época em que os fundos forem disponibilizados ao destinatário. A taxa de câmbio também será determinada no momento em que os fundos forem disponibilizados ao destinatário, podendo o Agente da XM cobrar uma taxa de câmbio, se: o destinatário solicitar que o pagamento seja feito em moeda diferente da moeda com que o agente normalmente efetua os pagamentos ou que não seja a moeda que foi especificada no recibo ou se a transferência for para uma conta bancária que não esteja na moeda de recebimento especificada no recibo do cliente. Qualquer câmbio desse tipo é uma transação separada entre o destinatário e o Agente da XM e não faz parte do Serviço de transferência.

 

Recusa de transferência: A XM poderá se recusar a enviar o dinheiro ou a permitir que seja pago no destino ou ao destinatário final, a seu exclusivo critério, se acreditar que, ao fazê-lo: (i) estará descumprindo qualquer lei, regulamento, código ou outro dever que lhe seja aplicável, (ii) poderá estar exposta à ação de qualquer governo ou órgão regulador, (iii) esteja a transferência vinculada a atividade fraudulenta ou ilegal. A menos que esteja impedida por lei, a XM poderá, a seu exclusivo critério, informar os motivos de sua recusa e como o cliente poderá corrigir os erros (se possível).

 

Além disso, a XM não terá a obrigação de executar o Serviço se: (i) não puder obter evidências satisfatórias da identidade do cliente e do destinatário, (ii) tem motivos para acreditar que as informações fornecidas pelo cliente ou pelo destinatário estão incompletas, incorretas ou forjadas, (iii) não obtiver o pagamento para a transação (ou seja, valor da transferência e da taxa de transferência aplicável), ou (iv) se o seu pagamento se der com notas falsas.

 

A XM não será responsável por danos resultantes do não pagamento ou atraso no pagamento de uma transferência ou de uma falha na execução do Serviço devido a qualquer das razões acima.

 

Proibições: Para cumprir as leis de vários estados e países que proíbem que os transmissores de dinheiro conduzam negócios com certos indivíduos, entidades e países, a XM deve examinar todas as transações de transferência de dinheiro contra uma lista de nomes fornecida por vários governos e/ou agências governamentais/não-governamentais de monitoramento. Se for identificada uma correspondência potencial com essas leis, a XM, após rever a transação, suspenderá a transferência e/ou solicitará informações adicionais ao remetente ou ao destinatário, ou remeterá a questão à autoridade que considere necessária. Após a revisão satisfatória, a transferência será liberada para coleta. Nesse caso, a transação pode ser atrasada. Esta é uma exigência legal para todas as transações processadas pela XM.

 

Cancelamento. O cliente não terá direito ao cancelamento do Serviço se, no momento em que a XM processar o seu pedido, a transferência já tiver sido entregue ao destinatário. Caso contrário, o cliente poderá solicitar o cancelamento da transferência e reembolso, ciente de que a taxa cobrada pelo Serviço normalmente não é reembolsável.  Todos os pedidos de reembolso ficarão sujeitos à revisão e discrição por parte da XM e serão normalmente processados no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de pedido válido do cliente por escrito. O cliente poderá receber o reembolso da transferência de dinheiro em uma moeda diferente da moeda original do valor da transferência (dólares americanos). Neste caso, a conversão será feita utilizando a taxa de câmbio aplicável no dia do pagamento do reembolso. Poderão ser deduzidos do valor da transferência despesas incorridas pela XM.

 

Reembolso: O cliente deverá comunicar imediatamente a Confidence se julgar que uma transferência não foi realizada corretamente ou nunca foi recebida pelo destinatário. A XM somente efetuará o reembolso por pagamentos atrasados após confirmação junto ao Agente do cancelamento efetivo da transferência. A XM não efetuará qualquer reembolso se, devido a uma identificação ou informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, o pagamento tiver sido efetuado a outro beneficiário.

 

Responsabilidade: A menos que proibido pela legislação aplicável, em nenhuma hipótese a XM será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares. A responsabilidade da XM é exclusivamente limitada ao valor da remessa, resultante de negligência por parte da XM, seus funcionários, prestadores de serviços, agentes ou consultores.

 

Caso fortuito ou força maior: A XM não será responsável por falhas na prestação do Serviço decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como, problemas de interrupção de energia, quedas de conexões, acidentes, incêndio, inundações, ou qualquer outra causa fora do controle da XM. Em nenhuma hipótese será devida pela XM indenização por perdas ou danos resultantes das situações acima.

 

Lei Aplicável e Foro: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do Serviço, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.